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09_FONTESDERECURSOSDOORCAMENTOFISCALSEGURIDADESOCIALPORGND.pdf: publicado em 08/03/2023 — última modificação em 19/01/2024 17h04
09_FONTESDERECURSOSDOORCAMENTOFISCALSEGURIDADESOCIALPORGND.pdf: última modificação em 21/03/2023 15h57
09_FONTESDERECURSOSDOORCAMENTOFISCALSEGURIDADESOCIALPORGND.pdf: última modificação em 21/03/2023 16h45
09_FONTESDERECURSOSDOORCAMENTOFISCALSEGURIDADESOCIALPORGND.pdf: última modificação em 26/01/2026 11h42
09_LEGISLACAOODARECEITA.pdf: última modificação em 30/03/2023 12h20
09_LEGISLACAOODARECEITA.pdf: última modificação em 21/03/2023 15h57
09_LEGISLACAOODARECEITA.pdf: última modificação em 21/03/2023 16h45
09_RCLSTN2023.pdf: última modificação em 08/03/2023 15h56
09_RCLSTN2024.pdf: última modificação em 19/01/2024 17h04