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LDO_2015.pdf: última modificação em 17/04/2023 16h09
LEI 10.262_2014.pdf: última modificação em 25/04/2023 12h02
LEI 10.632_PPA2018.pdf: última modificação em 21/03/2023 15h53
LEI-12.736.pdf: última modificação em 10/04/2024 12h23
Lei-12.782.pdf: última modificação em 10/04/2024 12h23
LEI-13.529.pdf: última modificação em 27/12/2024 14h14
LEI10437.pdf: última modificação em 17/04/2023 16h09
LEI10493_LDO_2016.pdf: última modificação em 30/03/2023 12h21
LEI10633.pdf: última modificação em 30/03/2023 12h21
LEI_10.632_PPA2017.pdf: última modificação em 21/03/2023 16h44

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