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LEI_13040.pdf: última modificação em 19/01/2024 17h04
LEI_13041.pdf: última modificação em 19/01/2024 17h05
LEI_13549.pdf: última modificação em 24/01/2025 10h44
LEIN12561_2023.pdf: última modificação em 08/03/2023 11h17
LOA: publicado em 08/03/2023
LOA: publicado em 30/03/2023
LOA: publicado em 08/08/2024 — última modificação em 24/01/2025 10h33
LOA: publicado em 17/04/2023
LOA: publicado em 25/04/2023

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