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01 - Terceira Revisão - Lei-12.433.pdf: última modificação em 10/02/2023 07h51
01_ASSEMBLEIALEGISLATIVA.pdf: última modificação em 08/02/2023 09h29
01_ASSEMBLEIALEGISLATIVA.pdf: última modificação em 08/02/2023 10h20
01_ASSEMBLEIALEGISLATIVA.pdf: publicado em 08/02/2023 — última modificação em 08/11/2023 14h28
01_ASSEMBLEIALEGISLATIVA.pdf: última modificação em 10/02/2023 07h56
01_DESPESADOSORCAMENTOSFISCALSEGURIDADESOCIALORGAOORCAMENTARIO.pdf: última modificação em 08/02/2023 09h31
01_DESPESADOSORCAMENTOSFISCALSEGURIDADESOCIALORGAOORCAMENTARIO.pdf: última modificação em 08/02/2023 10h21
01_DESPESADOSORCAMENTOSFISCALSEGURIDADESOCIALORGAOORCAMENTARIO.pdf: publicado em 08/02/2023 — última modificação em 08/11/2023 14h28
01_DESPESADOSORCAMENTOSFISCALSEGURIDADESOCIALORGAOORCAMENTARIO.pdf: última modificação em 10/02/2023 07h59