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14_APLICACAONAMDEPORPROGRAMAFONTEEORGAO.pdf: última modificação em 08/02/2023 10h22
15_PROGRAMACAOREFERENTEAAPLICACAONAMDE.pdf: última modificação em 08/02/2023 10h23
16_APLICMANUTENCAODESENVOLVDAEDUCACAOEVALORIZACAODOMAGISTERIO.pdf: última modificação em 08/02/2023 10h23
17_APLICACOESESERVICOSDESAUDE.pdf: última modificação em 08/02/2023 10h23
18_LEGENDADEFONTES.pdf: última modificação em 08/02/2023 10h23
19_LEGISLACAODADESPESA.pdf: última modificação em 08/02/2023 10h23
20_CONSOLIDACAODOSPROGRAMASDEGOVERNO.pdf: última modificação em 08/02/2023 10h23
lei_11-406_LDO_2020.pdf: última modificação em 08/02/2023 10h29
01 - Primeira Revisão - Lei 11.8341.pdf: publicado em 08/02/2023 — última modificação em 08/11/2023 14h27
02 - Segunda Revisão - Lei 12.148.pdf: publicado em 08/02/2023 — última modificação em 08/11/2023 14h27