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LDO: publicado em 08/02/2023 — última modificação em 08/11/2023 14h28
LDO: publicado em 08/02/2023 — última modificação em 10/02/2023 08h39
LEI 10.632_PPA2019.pdf: última modificação em 08/02/2023 09h24
LEI 11.831 2021.PDF: publicado em 08/02/2023 — última modificação em 08/11/2023 14h28
lei-11-162-LDO_2019.pdf: última modificação em 08/02/2023 09h42
lei-11-776-LDO_2021.pdf: publicado em 08/02/2023 — última modificação em 08/11/2023 14h28
lei-12-022_LDO_2022.pdf: última modificação em 10/02/2023 08h09
LEI12.192LOA2022.pdf: última modificação em 10/02/2023 07h52
lei11295_2019-2.pdf: última modificação em 08/02/2023 09h25
lei_11-406_LDO_2020.pdf: última modificação em 08/02/2023 10h29